TERMO E CONDIÇÕES DE PARCERIA

Última modificação: 11/05/2021 16:55:32 (baixar versão em pdf)

Data de início da vigência: 4 de maio de 2021.

O Vamos Jogar Tênis é uma plataforma (“PLATAFORMA”) pertencente e operado pela MUAGRA PROPAGANDA, TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 37.029.504/0001-44, com sede na Rua 8, nº 1.538, Centro, Rio Claro, SP. – CEP 13500-210, doravante denominada "VJT", que tem como objetivo incentivar a prática do esporte tênis, conectando tenistas de qualquer lugar, estimulando principalmente partidas entre tenistas que nunca jogaram antes, propondo a todos serem o que na verdade já são: Colecionadores de Conexões.

Estes Termos e Condições de Parceria em conjunto com os demais contratos e a nossa política de privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso Website pelo PARCEIRO.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. O VJT é empresa especializada, entre outras atividades, como objetivo incentivar a prática do esporte tênis, conectando tenistas de qualquer lugar, estimulando principalmente partidas entre tenistas que nunca jogaram antes, propondo a todos serem o que na verdade já são: Colecionadores de Conexões; e

 

  1. O PARCEIRO é a pessoa jurídica credenciada na PLATAFORMA desenvolvida pelo VJT que desenvolve, fabrica, fornece e/ou comercializa produtos ou presta serviços, e que aceitou as condições comerciais aqui estabelecidas e que anunciará e disponibilizará sua marca no ambiente eletrônico da VJT;

 

Têm, as partes entre si justo e acordado este CONTRATO, nos termos e condições abaixo:

 

  1. DEFINIÇÕES
    1. Para perfeito entendimento do presente instrumento, as partes reconhecem como válidas as seguintes definições:
  • CONEXÕES: É o registro do momento final da partida por um aperto de mãos, toques de raquetes, acenos de mãos, conectando tenistas de qualquer lugar, estimulando principalmente partidas entre tenistas que nunca jogaram antes, propondo a todos serem o que na verdade já são: Colecionadores de Conexões. A VJT incentiva ao(s) TENISTA(S) novas conexões, como forma de aproximar as pessoas através deste esporte sensacional. Novos e inéditos desafios (Conexão Nova) oferecem mais KIQ POINS, mas a VJT também incentiva jogos com seus conhecidos (Conexão Repetida).
  • INCENTIVADOR - são as empresas ou pessoas físicas anunciantes de qualquer setor, que admira e gosta de tênis, joga ou tem vontade de jogar, etc., e gostaria de ter sua marca associada a esse fascinante esporte, que por si só atrai as melhores conexões pessoais e profissionais.
  • KIQ POIN - é a “moeda” VJT, obtida de acordo com a pontuação do TENISTA na PLATAFORMA e que se tornaram disponíveis para os TENISTAS utilizarem nas lojas credenciadas na PLATAFORMA.
  • PARCEIROS – É a loja credenciada na PLATAFORMA onde os TENISTAS podem trocar seus KIQ POINS por produtos e serviços.
  • PERFIL DO TENISTA – É o cadastro do TENISTA em uma conta de acesso para utilização da PLATAFORMA, contendo informações sobre este, inclusive resultados e premiações, acessada pelo TENISTA através de login e senha previamente cadastrados.
  • PLATAFORMA. – É o sistema eletrônico, operado pela VJT, onde são registradas as partidas de tênis e as conexões que ocorrem logo após o término daquelas entre os TENISTAS cadastrados.
  • POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Documento que apresenta as regras de proteção de dados pessoais dos TENISTAS e regras de privacidades da VJT.
  • TENISTA – É o(a) Jogador(a) de Tênis ou de Beach Tennis, individual ou em dupla, que se cadastrou na PLATAFORMA da VJT.
  • TERMOS DE USO – Este documento.
  • VOUCHER – Cupom emitido pelo PARCEIRO e enviado ao TENISTA, no VALOR que recebeu a transferência dos KIQ POINS do mesmo, para que use na compra de produtos e serviços do seu estabelecimento.
  • VJT – É a expressão utilizada para designar a Vamos Jogar Tenis, proprietária da marca e PLATAFORMA.
    1. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas

 

  1. OBJETO DOS SERVIÇOS
    1. O objeto do presente contrato é a concessão, por parte do VJT, de acesso à sua PLATAFORMA, de forma não exclusiva, intransferível e temporária, a fim de que o PARCEIRO ofereça seus produtos e/ou serviços, para resgate dos KIQ POINS.
    2.         O PARCEIRO desde já está ciente e concorda com os TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA da VJT, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito, sendo aplicáveis ao presente instrumento no que couber. Para fins de interpretação, em caso de dúvida, a intepretação sempre privilegiará TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA da VJT e este CONTRATO DE PARCERIA, sempre nesta ordem.

 

  1. DO PRAZO
    1. Salvo se outra informação constar em algum documento anexo, os serviços serão prestados por prazo indeterminado, desde que sejam respeitadas todas as cláusulas deste instrumento.

 

  1. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
    1. O PARCEIRO autoriza o VJT a realizar divulgações de suas logomarcas, bem como dados de localização físico e eletrônico que serão divulgadas no site do VJT (www.vamosjogartenis.com.br), bem como sites correlacionados, redes sociais entre outros assim como feiras, congressos e eventos.
    2. Os anúncios da PARCEIRO serão exibidos juntamente com os de outros anunciantes.
    3. Salvo se objeto de contratação específica, todos as logomarcas terão as mesmas dimensões e não contarão com nenhum tipo de destaque realizado pelo VJT, em relação aos demais Parceiros. Todavia, a organização dos anúncios exibidos obedecerá aos exclusivos critérios do VJT, sempre voltados a proporcionar a melhor experiência ao(s) TENISTA(S).
    4. O VJT poderá deixar de exibir os anúncios da PARCEIRO, parcial ou integralmente, caso essa possua contra si reclamação(es) de TENISTA(s) realizada(s) em decorrência de sua atuação na PLATAFORMA ou descumprimento das disposições deste instrumento, inclusive, mas não limitando somente a estes casos de reclamação por mal atendimento ao(s) TENISTA(S), não entrega de produtos, não efetuar a troca de produtos com defeito, entre outros. A avaliação da conveniência ou necessidade de suspensão do(s) anúncio(s) ou da PARCEIRO será realizada ao único e exclusivo critério do VJT e independerá de notificação ou indenização de qualquer espécie.
    5. A pontuação obtida pelo(s) TENISTA(S) será computada no PERFIL DO JOGADOR, conforme regras da PLATAFORMA, disponíveis no Site, bem como nas regras disponíveis no TERMO DE USO do site da VJT.
    6. Após o TENISTA efetuar sua opção pelo PARCEIRO, a VJT enviará um e-mail para o lojista com os dados do tenista e valor dos KIQ POINS, para que o PARCEIRO gere um voucher da sua loja e envie para o TENISTA (com cópia para VJT), que poderá a seu critério, imprimir o voucher e comprar na loja presencialmente ou utilizar o mesmo para compras através do site da loja, informando o voucher no momento do fechamento do pedido.
    7. Após a utilização do Voucher, o PARCEIRO deverá acessar a “área do lojista” no site da VJT para efetuar a baixa do Voucher gerado e utilizado pelo TENISTA. A VJT por segurança, após o lojista efetuar a baixa do Voucher gerado na “área do lojista” da VJT, encaminhará um e-mail ao TENISTA, perguntando como foi a experiencia de compra, para fins de auditoria. Após a confirmação do TENISTA, a VJT encaminhará ao PARCEIRO um e-mail confirmando a operação.
    8. Em caso de contestação por parte do TENISTA, a VJT poderá solicitar ao PARCEIRO o envio da documentação fiscal para comprovação da operação.

 

  1. DA REMUNERAÇÃO E DOS REPASSES DE VALORES

 

    1.         Após a confirmação pelo PARCEIRO da baixa do voucher na forma da Cláusula 4 e a confirmação pelo TENISTA do uso do voucher, a VJT reembolsará o PARCEIRO, pelo valor do voucher utilizado.
    2. Os repasses serão realizados em pelo menos 07 dias úteis (sete) após a entrega pelo PARCEIRO das cópias das Notas Fiscais de Vendas e/ou Serviços fornecidos aos TENISTAS.
    3. Os repasses poderão ser efetuados por meio de envio de boleto encaminhado pelo PARCEIRO à VJT ou se preferir, por meio de depósito bancário em conta corrente cadastrada na “área do lojista”, sendo que serão descontados os custos bancários da transação.
    4. Alternativamente, o PARCEIRO que desejar constar no site VJT como INCENTIVADOR, poderá efetuar a conversão de parte do repasse em novos KIQ POINS a ser distribuídos entre os TENISTA, através de opção na “área do lojista”.
    5. Para o recebimento dos repasses a PARCEIRO se compromete a se cadastrar e manter conta ativa junto ao meio de pagamento disponível no mercado, responsabilizando-se por eventuais custos relativos ao referido cadastro ou manutenção de conta. O VJT não poderá ser responsabilizada pela não realização dos repasses devido ao não cadastramento adequado do PARCEIRO.
    6. O PARCEIRO autoriza o VJT a reter os valores referentes ao seu repasse ou a outras despesas acordadas, caso seja apurada alguma irregularidade nas operações realizadas pelo primeiro na PLATAFORMA da segunda, disputa entre a PARCEIRO e TENISTAS, bem como no caso de não satisfação do direito de regresso ou ainda, no caso de ordem ou decisão administrativa ou judicial neste sentido.
    7. Cada parte será responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre os valores auferidos com sua atividade na PLATAFORMA.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO VJT
    1. Além daquelas explicitas e implícitas que constem no presente contrato, são obrigações do VJT:

a) A manutenção técnica da PLATAFORMA e dos sistemas que o compõe.

b) Realizar os repasses dos valores os resgates após a sua concretização.

c) Oferecer a segurança tecnológica da PLATAFORMA, contratando ferramentas capazes de mitigar a ocorrência de fraudes ou crimes digitais praticados contra o comércio eletrônico, mas não garantindo a integral e plena eficácia de tais ferramentas, tendo em vista o atual estado da técnica.

d) Repassar ao PARCEIRO as demandas dos TENISTAS que lhe sejam direcionadas, bem como fornecer os elementos e informações necessárias para completo atendimento destas.

e) Adequar os anúncios do PARCEIRO ao viés do segmento, a fim de proporcional uma experiência mais completa ao TENISTA.

f) Assumir todas as obrigações decorrentes de suas atividades empresariais, tais como obrigações fiscais, administrativas, trabalhistas, dentre outras, que são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
    1. Além daquelas explicitas e implícitas que constem no presente contrato, são obrigações do PARCEIRO:

 

a) Garantir as operações utilizando os vouchers para compras pelo TENISTA na loja, presencialmente, ou para compras através do site da loja, informando o voucher no momento do fechamento do pedido.

c) Atender aos TENISTAS que, diretamente ou por meio do VJT, solicitarem informações, trocas, devoluções, assistências ou fizerem reclamações, de acordo com suas políticas internas que não deverão contrariar, em nenhuma hipótese, a legislação consumerista ou as boas práticas comerciais.

d) Atender às demandas dos TENISTAS, diretamente ou por meio do VJT, no menor tempo possível, não podendo, em qualquer caso, este tempo ser superior que 48 (quarenta e oito) horas ou 1 dia útil (um) para primeiro contato e tentativa de solução e que 15 (quinze) dias para solução completa da questão.

e) Assumir todas as obrigações decorrentes da entrega dos produtos e/ou serviços, tais como obrigações fiscais, administrativas, trabalhistas, dentre outras, que são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

f) Cumprir integralmente com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Decreto n. 7.962/2013 e Lei n. 12.965/2014 aplicáveis ao seu ramo de negócio e aos produtos/serviços disponibilizados para Resgate.

g) Cumprir integralmente todos os termos de uso, políticas, manuais, tutoriais ou orientações recebidas do VJT, inclusive as relativas ao material fotográfico que será inserido na plataforma, que não poderá ultrapassar o tamanho em bytes estabelecido pelo regramento pelo VJT.

h) Responder, perante os TENISTAS, exclusivamente, por todo e qualquer tipo de dano causado pelos produtos comercializados, seja em decorrência de vício, seja em decorrência de defeito deste.

    1.         Em caso de descumprimento, pelo PARCEIRO, das condições pactuadas com o TENISTA, incluindo questões relativas às condições e prazos de entrega o PARCEIRO se compromete a realizar o reembolso dos valores pagos pelo VJT, a qualquer título, incluindo as despesas de frete, sem nenhum ônus para o mesmo, sem prejuízo de arcar com quaisquer sanções administrativas e indenizações.

 

  1. DOS DADOS PESSOAIS
    1.         Os dados pessoais fornecidos pela VJT serão utilizados de acordo com o disposto em sua Política de Privacidade, não sendo repassados ao PARCEIRO, exceto aqueles dados pessoais indispensáveis para a conclusão ou manutenção do negócio jurídico (Resgate), como os casos de faturamento, entrega, assistência, entre outros.
    2.         O PARCEIRO se compromete a dar adequado tratamento aos dados pessoais recebidos, não lhe sendo permitido divulgar, compilar, comercializar, trocar ou cede a terceiros, exceto nos mesmos casos tratados na cláusula antecedente.

 

  1. DO DIREITO DE REGRESSO
    1. As partes garantem entre si o direito de regresso, ou seja, sempre que uma parte for responsabilizada por ação ou omissão da outra deverá ser reembolsada em até 5 dias da data de recebimento de notificação neste sentido, sob pena de multa de 10% dez por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo de apuração de perdas e danos.

 

  1. GARANTIA E RESPONSABILIDADE
    1. O VJT se responsabiliza pela integridade dos serviços prestados, nos termos previstos neste instrumento, sendo que qualquer defeito havido, determinará simplesmente a substituição ou correção do mesmo, sem que o mesmo implique em dever de indenizar de qualquer espécie.
    2. O PARCEIRO concorda em proteger e isentar o VJT, ou ainda indenizar esta, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos em relação, mas não se limitando a, qualquer reclamação, reivindicação ou intervenção de terceiros, de qualquer natureza, judicial ou extra judicial, incluindo mas não se limitando a quaisquer bens ou serviços e respectivas marcas que estejam amparados por proteção legal, relativamente a propriedade intelectual, industrial, e violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses da VJT, inclusive honorários advocatícios.
    3. O VJT não é proprietário dos produtos ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO e não realiza oferta de vendas na relação entre PARCEIRO e TENISTA. Todavia, poderá o VJT intervir na negociação ou resolução de problemas relativos às negociações entre o TENISTA e PARCEIRO.
    4. Em caso de descumprimento das disposições deste instrumento bem como das disposições do TERMO DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE o VJT poderá suspender os serviços ou até mesmo dá-lo por rescindido definitivamente, sem aviso prévio ou qualquer direito a indenização.

 

  1. DA CONFIDENCIALIDADE
    1. São consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e assim doravante denominadas, todas e quaisquer informações que forem divulgadas por uma das partes à outra, seja verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma de transmissão tangível, e que por determinação de uma ou ambas as partes, em razão de suas características essenciais ou em virtude de circunstâncias fáticas, não possam ser tornadas públicas, devendo ser abrigadas pela confidencialidade e pelo sigilo, na forma disposta neste instrumento.
    2. A receptora das informações compromete-se a:

 

a) Zelar pela manutenção do sigilo e confidencialidade de todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que eventualmente venham a ter ciência ou acesso, ou que lhe venha a ser confiadas por qualquer razão, incluindo durante a vigência da contratação dos serviços oferecidos, se a mesma se consolidar;

b) Fazer com que seus sócios, empregados, prepostos, consultores, contratados, diretores, representantes ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta), ou ainda quaisquer outras pessoas de empresas relacionadas, mantenham sob sigilo e confidencialidade todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS a que tiverem acesso;

c) Não divulgar a terceiros, revelar, comercializar, reproduzir ou de qualquer modo dispor das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS recebidas da outra parte sobre ela própria (a outra parte) e sobre terceiros, salvo autorização prévia e por escrito da outra parte;

d) Não fazer ou permitir que sejam feitas cópias das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, salvo se autorizado previamente e por escrito pela outra parte;

e) Não utilizar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS para interesses estranhos à consecução dos objetivos eventualmente ajustados, sejam tais interesses próprios e/ou de qualquer outra pessoa ou empresa;

f) Tomar todas as precauções de segurança razoáveis para proteger a integridade e confidencialidade das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS;

g) Não divulgar a terceiros a existência do presente Termo ou de seu objeto sem o consentimento previamente escrito da outra parte.

 

    1. A receptora responderá solidariamente pelos danos, eventualmente causados, por atos de seus sócios, colaboradores, prepostos, contratados ou terceiros sob sua responsabilidade à outra parte ou a terceiros.
    2. Em caso de necessidade de utilização ou revelação a terceiros de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a receptora deverá obter, para tal fim, autorização prévia e por escrito da outra parte.
    3. Em caso de necessidade de utilização ou revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS em razão da lei ou de ordem judicial e/ou da Administração Pública, a parte que for assim obrigada a utilizar ou revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS deverá notificar a outra parte, imediatamente e por escrito, da obrigatoriedade da divulgação, antes mesmo de mencionada divulgação, para que a outra parte possa tomar as providências necessárias para garantir a confidencialidade das INFORMAÇÕES, utilizando-se para tanto das medidas, quer sejam judiciais ou não, aplicáveis ao caso, para que obtenha êxito na salvaguarda dos direitos de sigilo e confidencialidade aqui estabelecidos.
    4. A receptora concorda em instruir seus respectivos sócios, diretores, administradores, funcionários, empregados, contratados, subcontratados, consultores, prepostos e representantes, conjuntamente a seguir designados “REPRESENTANTES”, que recebam ou tenham acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a manter e a não revelar ou usar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de qualquer forma que não para a consecução dos objetivos eventualmente ajustados. A receptora concorda, ainda, em restringir o conhecimento das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS ao menor número possível de REPRESENTANTES e, em todo caso, restringir tal conhecimento àqueles REPRESENTANTES que estiverem diretamente ligados aos objetivos eventualmente estabelecidos entre as partes.
    5. As partes concordam que a confidencialidade disciplinada neste acordo impõe obrigações de fazer e de não fazer, sendo cabível a execução específica destas obrigações para evitar ou remediar a violação do presente acordo, podendo a parte que tiver suas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS reveladas proceder na forma dos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, sem prejuízo das demais medidas previstas pela lei.
    6. Excetuam-se da definição de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS as informações:

 

a) Que tenham sido publicadas ou tenham se tornado de domínio público, desde que tal fato não tenha ocorrido por atos ou omissões das partes;

b) Que tenham sido fornecidas ou trazidas ao conhecimento das partes por terceiros, que não atuam direta ou indiretamente em nome das partes, informações estas divulgadas legalmente e sem restrição quanto à sua utilização ou revelação;

c) Que já estejam em seu poder, conforme possa ser demonstrado pelos arquivos existentes, desde que estas informações não sejam objeto de outro contrato de confidencialidade ou obrigação de sigilo das partes entre si;

d) Que tenham sua divulgação aprovada previamente e por escrito pela parte que a revelou, desde que respeitados os limites e condições dispostos na permissão para divulgação das informações; ou

e) Que tenham que ser reveladas em virtude de lei, ordem judicial e/ou da Administração Pública, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação e observados os termos dispostos neste instrumento.

 

    1. As partes concordam em devolver a quem pertence, sem reter cópia para si, todas as especificações, informações, memorandos, anotações, dentre outras INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e sem se limitar aos exemplos acima mencionados, que tenham sido enviadas e/ou fornecidas pela outra parte. Esta devolução deverá ser efetuada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da conclusão dos objetivos eventualmente acordados entre as partes, ou em qualquer ocasião, desde que expressamente solicitado pela parte que revelou as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. Todo e qualquer documento e/ou informação, incluindo-se os exemplos acima enumerados, serão de propriedade da parte que lhe deu origem, não podendo ser utilizado pela outra em qualquer outro negócio, devendo ser protegido enquanto estiver em seu poder, custódia e controle, através da implementação de todas as medidas razoáveis contra sua utilização ou conhecimento por terceiros.
    2. Não constitui causa de resolução contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram caso fortuito ou força maior, previstos no artigo 393 do Código Civil.
    3. Toda e qualquer revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS em virtude dos objetivos eventualmente pactuados entre as partes não implicará na cessão ou outorga de direitos de qualquer espécie, relacionados ao uso ou à exploração das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
    4. As obrigações contraídas referentes à confidencialidade perdurarão por tempo indeterminado, independentemente da data da rescisão, só podendo ser revogadas em comum acordo entre as partes.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Os serviços prestados pelo VJT são fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a garantias de comercialidade, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação de direitos difusos ou coletivos.
    2. Toda a comunicação entre as partes se dará por meio de mensagens eletrônicas (e-mails) encaminhadas, no caso do VJT, no endereço, contato@vamosjogartenis.com.br e no caso da PARCEIRO, no endereço eletrônico que constar no Preâmbulo. As partes concordam que a comunicação realizada nestas condições produz efeitos jurídicos de notificação extrajudicial, obrigando tanto o transmissor quanto o receptor em relação aos seus termos.
    3. O VJT não garante que os serviços prestados na PLATAFORMA serão ininterruptos ou livres de erros, apesar de olvidar todos os seus esforços para tanto, muito menos que os mesmos serão prestados indeterminadamente.
    4. O VJT poderá tornar a PLATAFORMA indisponível para ações de manutenção, correção ou reformulação técnica ou estética. A notificação da PARCEIRO nesse sentido não será obrigatória, mas sempre que possível será realizada pelo VJT.
    5. A aceitação destes termos e a utilização dos serviços não implica em transferência de direitos de qualquer natureza sobre o software, hardware ou outros recursos que o VJT utilize na prestação dos serviços.
    6. O PARCEIRO deverá tomar todas as medidas a seu alcance para impedir o acesso indevido ao seu sistema ou a utilização de seu login por terceiros não autorizados, protegendo adequadamente seu nome de usuário e senha, mantendo seus sistemas informáticos e dispositivos livres de vírus, worms, malwares ou outros que possam comprometer a segurança das transações eletrônicas.
    7. O nome e a marca do PARCEIRO poderão serem utilizadas pela VJT mediante previa e expressa autorização por escrito, salvo para os casos de realização de companhas publicitárias por parte da VJT, hipótese em que a utilização será livre.
    8. Os custos ou riscos do negócio praticado entre a PARCEIRO e o tenista não são de responsabilidade do VJT, sendo a PLATAFORMA meramente um meio para divulgação das ofertas da primeira.
    9. O PARCEIRO é responsável integralmente pelo gerenciamento sobre as ofertas, valores anunciados ou outras condições do negócio, devendo estipular tais condições com clareza e cumpri-las fielmente, mesmo quando a oferta for cadastrada pelo VJT a pedido da PARCEIRO.
    10. O PARCEIRO não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito do VJT.
    11. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
    12. Cada Parte assume, pelo presente, que, na data de início de vigência do Contrato, não foi pela própria, nem pelos seus administradores, gestores ou trabalhadores, oferecida, prometida, dada, autorizada, solicitada ou aceite qualquer vantagem pecuniária indevida, ou qualquer outra vantagem indevida de qualquer natureza (nem foi dado implicitamente a entender a possibilidade de vir a adotar qualquer uma destas condutas em algum momento futuro), que esteja sob qualquer forma conexa com o Contrato e que tomou as medidas razoáveis para evitar que subcontratados, agentes ou quaisquer terceiros, sujeitos ao seu controle ou influência determinante, promovessem tais condutas.

 

  1. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
    1. Este contrato será considerado rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso, notificação judicial ou administrativa, em caso de insolvência notória, pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou decretação de falência de uma das PARTES, bem como no caso do descumprimento de qualquer disposição do presente contrato.
    2. As partes poderão resilir o presente contrato a qualquer tempo, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, período em que os serviços e repasses deverão ser realizados normalmente.

 

15. DO FORO

    1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Claro para quaisquer questões relativas às obrigações assumidas neste instrumento, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E este Termos e Condições de Parceria encontra-se devidamente registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Rio Claro-SP, substituindo os anteriores registrados.

 

 

TERMO E CONDIÇÕES DE PARCERIA

“VAMOS JOGAR TÊNIS”

Dados Contratuais:

 

 

Razão social:

Endereço:

CNPJ/MF:

Telefone/Celular:

Email:

Representante Legal (nome):

CPF:

Dados Bancários.

Banco:

Agência:

Conta Corrente: